AREsp 2525866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único, I), bem como pela súmula 182/STJ; a impugnação genérica e a tentativa de inovar em recurso subsequente são insuficientes e obstadas pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: PEDRO JORGE LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Parties

PEDRO JORGE LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade
  2. 2 Se a impugnação genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão é suficiente
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, exigência imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único, I), bem como pela súmula 182/STJ; a impugnação genérica e a tentativa de inovar em recurso subsequente são insuficientes e obstadas pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental