HC 884187 - ACORDAO

HC 884187 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão impugnada foi publicada em 20/2/2024, iniciando o prazo em 21/2/2024 e findando em 26/2/2024 (quinquídio previsto no art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), enquanto o agravo foi interposto em 27/2/2024, ultrapassando o prazo legal.

Parties
Agravante: DIOGO MARTINS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

DIOGO MARTINS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos
  2. 2 Prazos no processo penal são contínuos e peremptórios
  3. 3 Agravo regimental não conhecido por intempestividade quando interposto após o quinquídio legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão impugnada foi publicada em 20/2/2024, iniciando o prazo em 21/2/2024 e findando em 26/2/2024 (quinquídio previsto no art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP), enquanto o agravo foi interposto em 27/2/2024, ultrapassando o prazo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental