RMS 72308 - ACORDAO

RMS 72308 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por força da orientação consolidada desta Corte de que é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar.

Parties
Agravante: PAULO FELIZARDO PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido Liminar, Tutela Provisória, Mandado De Segurança, Execução Penal, Revisão Criminal, Tema 111 (re 970343/pr)
Penal Processo Penal Agravo Regimental Pedido Liminar Tutela Provisória Mandado De Segurança Execução Penal Revisão Criminal +1 more

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Parties

PAULO FELIZARDO PRIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Pedido de suspensão da Execução Penal até o julgamento da revisão criminal
  3. 3 Prematuridade do cumprimento da pena antes do julgamento do Tema 111 pelo STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por força da orientação consolidada desta Corte de que é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.