AREsp 2516652 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia apontado óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOAO VITOR OLIVEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 182/stj
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Decisão Monocrática
Penal Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (que havia apontado óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental