AREsp 2398293 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente, não ter sido infirmada a aplicação da Súmula 83/STJ), aplicou-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCELO ANDRADE DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCELO ANDRADE DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (concretamente, não ter sido infirmada a aplicação da Súmula 83/STJ), aplicou-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental