AREsp 2461253 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.