AREsp 2540660 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que embasaram a decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 182/STJ e a deficiência do cotejo analítico), limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide a Súmula 182 e impede-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUZA JUSTINO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUZA JUSTINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico e referência à Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que embasaram a decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 182/STJ e a deficiência do cotejo analítico), limitando-se a alegações genéricas, de modo que incide a Súmula 182 e impede-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental