HC 840023 - ACORDAO

HC 840023 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental só cabe contra decisão monocrática do Relator; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: JACIARA CRISTINA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Interposição Contra Acórdão
Penal Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Interposição Contra Acórdão

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Parties

JACIARA CRISTINA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental só cabe contra decisão monocrática do Relator; a interposição contra acórdão configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.