AREsp 2500633 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 932, III, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EVANILDO MOREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EVANILDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental infirmou os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em descompasso com o art. 932, III, do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.