AREsp 2403215 - ACORDAO

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A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em processo penal é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, sendo cabível apenas o agravo regimental/ interno nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência, nega-se provimento ao agravo regimental e certifica-se o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em processo penal é manifestamente incabível, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, sendo cabível apenas o agravo regimental/ interno nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência, nega-se provimento ao agravo regimental e certifica-se o trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário