AREsp 2359256 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em desatendimento ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), incidindo o óbice consolidado pela Súmula n. 182/STJ, e porque a parte não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Parties
Agravante: PAULO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf

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Parties

PAULO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Decisão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em desatendimento ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), incidindo o óbice consolidado pela Súmula n. 182/STJ, e porque a parte não combateu a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.