AREsp 2390556 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por não indicar com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, aplicou-se a regra de inadmissibilidade e não se conheceu do agravo regimental; ademais, não é cabível pleitear habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.
- Parties
- Agravante: EDSON BORSATTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recursos
Case Brief
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Parties
EDSON BORSATTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Cabimento de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
- 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por não indicar com precisão os dispositivos legais federais alegadamente violados, nos termos da Súmula 284/STF, aplicou-se a regra de inadmissibilidade e não se conheceu do agravo regimental; ademais, não é cabível pleitear habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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