AREsp 2207417 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, há impedir de conhecimento de petição sucessiva por unirrecorribilidade e preclusão consumativa; o julgamento monocrático não viola a colegialidade nos termos do Regimento Interno e do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Temas 181 E 339 Do STF Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processo Penal) / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, há impedir de conhecimento de petição sucessiva por unirrecorribilidade e preclusão consumativa; o julgamento monocrático não viola a colegialidade nos termos do Regimento Interno e do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental