AREsp 2369421 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e porque o recurso extraordinário foi negado por enquadrar-se no Tema n. 181 do STF, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS DIAS ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º Do CPC, Art. 3º Do CPP
Case Brief
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Parties
MARCOS DIAS ALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, e porque o recurso extraordinário foi negado por enquadrar-se no Tema n. 181 do STF, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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