RHC 191141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de defesa na audiência de custódia não acarreta, por si só, nulidade da prisão preventiva por se tratar de fase embrionária da investigação; alegações de tortura demandam análise fático-probatória incompatível com o habeas corpus; a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que supera eventuais vícios; e a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (cultivo de 52.500 pés de maconha e apreensão de cerca de 50 kg de sementes).

Parties
Agravante/paciente: SIDEVAL BAHIA DO NASCIMENTO; Corréu: Marcelo Augusto Dantas Sabino; Corréu: João Vitor dos Santos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tortura, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Processual Penal Agravo Regimental Audiência De Custódia Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tortura Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

SIDEVAL BAHIA DO NASCIMENTO

Agravante/paciente

Marcelo Augusto Dantas Sabino

Corréu

João Vitor dos Santos Barbosa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da audiência de custódia por ausência de defensor
  2. 2 Atraso na realização da audiência de custódia (prazo de 24 horas)
  3. 3 Alegação de tortura/violência policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de defesa na audiência de custódia não acarreta, por si só, nulidade da prisão preventiva por se tratar de fase embrionária da investigação; alegações de tortura demandam análise fático-probatória incompatível com o habeas corpus; a conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que supera eventuais vícios; e a prisão preventiva encontra fundamentação na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (cultivo de 52.500 pés de maconha e apreensão de cerca de 50 kg de sementes).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus.