AREsp 2405806 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO JUNIO RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
GUSTAVO JUNIO RODRIGUES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
- 3 Incidência do Tema n. 181/STF como causa de negativa de seguimento do recurso extraordinário e da Súmula n. 182/STJ como óbice ao agravo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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