AREsp 2571144 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO AUGUSTO FLAMINIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Processual Civil Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

THIAGO AUGUSTO FLAMINIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, houve descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo-se, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.