AREsp 2307408 - DECISAO

AREsp 2307408 - DECISAO

Por terem sido interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, verificou-se preclusão consumativa nos termos do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o segundo agravo regimental não pode ser conhecido; ademais, aplica-se a regra de prazo de 15 dias para o agravo em recurso especial, ensejando o não conhecimento do recurso principal por intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Regimental Não Conhecido Por Preclusão Consumativa
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Prazo Recursal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Intempestividade; Agravo Regimental Não Conhecido Por Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa em razão da interposição de dois agravos regimentais contra a mesma decisão
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial (prazo de 15 dias)

Ratio Decidendi

Por terem sido interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, verificou-se preclusão consumativa nos termos do princípio da unirrecorribilidade, de modo que o segundo agravo regimental não pode ser conhecido; ademais, aplica-se a regra de prazo de 15 dias para o agravo em recurso especial, ensejando o não conhecimento do recurso principal por intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.