AREsp 2545463 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: VALTEIR ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

VALTEIR ROCHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Pedido de nulidade da interceptação telefônica
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.