AREsp 2502675 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que no agravo em recurso especial houve efetiva impugnação de todos os fundamentos apontados como não atacados, caracterizando inobservância do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que no agravo em recurso especial houve efetiva impugnação de todos os fundamentos apontados como não atacados, caracterizando inobservância do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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