AREsp 2468487 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu a dialeticidade recursal exigida, deixando de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (notadamente a Súmula n. 83/STJ) e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE FLAVIO LIMA DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE FLAVIO LIMA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não cumpriu a dialeticidade recursal exigida, deixando de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (notadamente a Súmula n. 83/STJ) e não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.