RvCr 5905 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a pretensão demandava reexame do conjunto probatório (vedado na revisão criminal), não foram trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada e faltou impugnação específica dos fundamentos, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática
Processo Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Reexame De Fatos E Provas Súmula 182/stj Decisão Monocrática

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Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de fatos e provas na revisão criminal
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a pretensão demandava reexame do conjunto probatório (vedado na revisão criminal), não foram trazidos fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão agravada e faltou impugnação específica dos fundamentos, atraindo a incidência da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido