AREsp 2511998 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado da Súmula 182/STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: KENNEDY BOTAN PIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
KENNEDY BOTAN PIVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
- 3 Exigência de dialeticidade recursal nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado da Súmula 182/STJ em razão da violação do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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