AREsp 2470236 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que fundamentou o não conhecimento do recurso especial na incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO LIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

DIEGO LIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (ônus da dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que fundamentou o não conhecimento do recurso especial na incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.