AREsp 2446118 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no RISTJ (art. 258); em matéria penal/processual penal não se aplicam as regras do CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) que estabeleceriam contagem em dias úteis e prazo genérico de 15 dias; a decisão monocrática agravada foi disponibilizada em 05/10/2023, considerada publicada em 06/10/2023, com prazo iniciando em 09/10/2023 e vencendo em 16/10/2023, tendo o agravo sido protocolizado em 23/10/2023, após o trânsito em julgado, razão pela qual ocorreu a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Embriaguez Ao Volante, Contagem De Prazos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Embriaguez Ao Volante Contagem De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental contra decisão monocrática em matéria penal/processual penal
  2. 2 Aplicabilidade das regras do novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) aos prazos recursais penais
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos prevista na Lei 8.038/1990 e no RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no RISTJ (art. 258); em matéria penal/processual penal não se aplicam as regras do CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) que estabeleceriam contagem em dias úteis e prazo genérico de 15 dias; a decisão monocrática agravada foi disponibilizada em 05/10/2023, considerada publicada em 06/10/2023, com prazo iniciando em 09/10/2023 e vencendo em 16/10/2023, tendo o agravo sido protocolizado em 23/10/2023, após o trânsito em julgado, razão pela qual ocorreu a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.