EAREsp 2521505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial é mera reiteração dos pedidos do HC 843.040/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, e no habeas corpus não se verificou ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido examinadas todas as teses defensivas, o que torna prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SIDNEY LUAN MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Prejudicialidade Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

SIDNEY LUAN MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial por reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus
  2. 2 Identidade de partes e causa de pedir entre o agravo e o HC 843.040/SP
  3. 3 Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado e exame das teses defensivas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial é mera reiteração dos pedidos do HC 843.040/SP, havendo identidade de partes e causa de pedir, e no habeas corpus não se verificou ilegalidade no acórdão impugnado, tendo sido examinadas todas as teses defensivas, o que torna prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o agravo em recurso especial.