HC 885122 - ACORDAO

HC 885122 - ACORDAO

Verificou-se que a entrada dos policiais no imóvel ocorreu com autorização do proprietário e havia indicativos fáticos (odor e apreensão de entorpecentes) que justificavam as fundadas razões para a busca, afastando a nulidade; quanto à dosimetria, reconhecidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a redução da pena foi aplicada na fração de 1/6 considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida; diante disso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAPHAEL RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Processual, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
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Parties

RAPHAEL RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial em domicílio autorizado pelo proprietário
  2. 2 nulidade de prova obtida em busca domiciliar
  3. 3 aplicação e graduação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificou-se que a entrada dos policiais no imóvel ocorreu com autorização do proprietário e havia indicativos fáticos (odor e apreensão de entorpecentes) que justificavam as fundadas razões para a busca, afastando a nulidade; quanto à dosimetria, reconhecidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, a redução da pena foi aplicada na fração de 1/6 considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida; diante disso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus