AREsp 2470072 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não refutando especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e apresentando impugnação genérica, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autoriza a manutenção da decisão monocrática e colegiada que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO CANELLA; Agravado: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V E Art. 253, § Único, I, Art. 932, III Do Cpc/2015
Processo Penal Direito Processual Civil (admissibilidade Recursal) Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

PEDRO PAULO CANELLA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não refutando especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e apresentando impugnação genérica, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autoriza a manutenção da decisão monocrática e colegiada que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Ministra Presidente do STJ.