AREsp 2407176 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial não mereceu conhecimento e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA; Agravante: THAIS GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE SOUSA

Agravante

THAIS GABRIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e requisito de demonstração concreta para afastá-las

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ), motivo pelo qual o recurso especial não mereceu conhecimento e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial