AREsp 2451777 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos que indeferiram a admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), e eventual impugnação tardia em sede de agravo regimental encontra-se precluída, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GEOVANE VIANNA DO ROSÁRIO; Decisora: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GEOVANE VIANNA DO ROSÁRIO

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decisora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia de óbice de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ em consonância com art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos que indeferiram a admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF), e eventual impugnação tardia em sede de agravo regimental encontra-se precluída, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do STJ e o art. 21-E, V, do RISTJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade