AREsp 2462754 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: JOICE SILVA MEDINA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOICE SILVA MEDINA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental perante decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.