HC 808379 - ACORDAO

HC 808379 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por vedação do art. 258 do RISTJ, que afasta a via do agravo regimental contra o indeferimento de liminar em habeas corpus, e por entender que o deferimento de liminar exige exame aprofundado que deve ser feito no julgamento colegiado do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Liminar, Decisão Fundamentada, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Liminar Decisão Fundamentada Art. 258 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisito de exame aprofundado para concessão de liminar
  3. 3 Interpretação do art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por vedação do art. 258 do RISTJ, que afasta a via do agravo regimental contra o indeferimento de liminar em habeas corpus, e por entender que o deferimento de liminar exige exame aprofundado que deve ser feito no julgamento colegiado do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Pedido de reconsideração da decisão liminar não conhecido