EAREsp 2408123 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice derivado de precedentes do STJ/Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROSBERG RIBEIRO SILVA; Agravado: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

ROSBERG RIBEIRO SILVA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice derivado de precedentes do STJ/Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.