AREsp 2312500 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por Turma; a interposição de agravo regimental ou interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro e desautoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Recurso Manifestamente Incabível, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Cabimento de embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 CPP)
- 3 Cabimento de habeas corpus de ofício para redimensionamento da pena-base
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por Turma; a interposição de agravo regimental ou interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro e desautoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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