AREsp 2391117 - ACORDAO
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 3/4/2024, o prazo iniciou-se em 4/4/2024 e terminou em 8/4/2024, mas o recurso foi interposto em 9/4/2024, demonstrando manifesta intempestividade, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: ADRIANO RIBEIRO REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade
Case Brief
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Parties
ADRIANO RIBEIRO REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do agravo regimental (5 dias)
- 2 Intempestividade do agravo regimental por intempestividade recursal
- 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/90 e art. 258 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 3/4/2024, o prazo iniciou-se em 4/4/2024 e terminou em 8/4/2024, mas o recurso foi interposto em 9/4/2024, demonstrando manifesta intempestividade, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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