AREsp 2416150 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não indicou de forma expressa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ACIR FILLO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ACIR FILLO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
- 3 Conhecimento do recurso especial diante de óbice sumular
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não indicou de forma expressa qual dispositivo de lei federal teria sido violado, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do recurso especial.
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