AREsp 2480140 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o óbice da deficiência do cotejo analítico — impondo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Da Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Da Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Deficiência do cotejo analítico entre acórdãos (art. 255 do Regimento interno do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o óbice da deficiência do cotejo analítico — impondo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.