AREsp 2493177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, não é cabível o habeas corpus de ofício como via para contornar os requisitos recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando o agravo em recurso especial não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Viabilidade do habeas corpus de ofício como alternativa à impugnação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e idônea todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, não é cabível o habeas corpus de ofício como via para contornar os requisitos recursais.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental