AREsp 2455946 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: TOMAS MEDINA DIAS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Falta De Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TOMAS MEDINA DIAS
Agravante
Presidência desta Corte Superior
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC (ônus da dialeticidade)
- 3 Necessidade de demonstrar equívoco quanto à aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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