REsp 2097615 - ACORDAO

REsp 2097615 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos aplicável à espécie em matéria penal, sendo aplicável a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP e na Lei n. 8.038/1990, não alcançada pelas regras do novo CPC quanto à contagem de prazos para esse recurso.

Parties
Agravante: DIEGO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazos Recursais, Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs Úteis
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazos Recursais Contagem De Prazo Em Dias Corridos Vs Úteis

Case Brief

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Parties

DIEGO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da contagem de prazos em dias corridos em matéria penal
  3. 3 Inaplicabilidade das regras do novo CPC quanto à contagem de prazo para agravo regimental em matéria penal perante tribunais superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos aplicável à espécie em matéria penal, sendo aplicável a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP e na Lei n. 8.038/1990, não alcançada pelas regras do novo CPC quanto à contagem de prazos para esse recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.