EAREsp 2320685 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.043, § 4º, CPC; art. 266, § 4º, RISTJ), sendo, ainda, inviável a concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Gabriel Henrique Araujo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.043, § 4º, CPC, Art. 266, RISTJ, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj
Processo Penal Penal Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

Gabriel Henrique Araujo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos (art. 1.043, § 4º, CPC; art. 266, § 4º, RISTJ), sendo, ainda, inviável a concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência; aplica-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.