AREsp 2469524 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o término do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ), sendo esse prazo contado de forma contínua nos autos criminais nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal; o CPC/2015 não altera essa contagem nem amplia o prazo, e a intimação por publicação no DJe foi válida na ausência de adesão ao portal de intimação eletrônica.

Parties
Agravante: Thaina Oliveira Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental (inadmissibilidade/intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazos Recursais, Contagem De Prazo, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Dje
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Prazos Recursais Contagem De Prazo Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Dje

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Parties

Thaina Oliveira Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental (inadmissibilidade/intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990
  2. 2 Contagem contínua dos prazos no âmbito criminal conforme art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Não incidência do art. 219 do CPC/2015 e do regime geral de prazos do CPC em matérias penais/processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto após o término do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (conforme art. 258 do RISTJ), sendo esse prazo contado de forma contínua nos autos criminais nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal; o CPC/2015 não altera essa contagem nem amplia o prazo, e a intimação por publicação no DJe foi válida na ausência de adesão ao portal de intimação eletrônica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.