AREsp 2437098 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, subsidiariamente ao processo penal, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIAN PEREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Aplicabilidade Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf Aplicabilidade Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

CRISTIAN PEREIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF (repercussão geral)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, subsidiariamente ao processo penal, os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.