AREsp 2372105 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: RODRIGO ROSA BARBOZA; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Pormenorizada Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Pormenorizada Dos Fundamentos

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Parties

RODRIGO ROSA BARBOZA

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.