AREsp 2437416 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como dispositivos regimentais citados.

Parties
Agravante: JOSELI BORGES MALHÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Preclusão Decisão Monocrática

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Parties

JOSELI BORGES MALHÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Interpretação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e do art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, bem como dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.