AREsp 2460774 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP), configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário foi corretamente negado por incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Parties
Agravante: LETÍCIA PENKAL RAGAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339/stf
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral Súmula 182/stj Temas 181 E 339/stf

Case Brief

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Parties

LETÍCIA PENKAL RAGAZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice ao seguimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal nos termos do art. 3º do CPP), configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso extraordinário foi corretamente negado por incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental