REsp 2085060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC e das disposições aplicáveis ao processo penal (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP), contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só é cabível agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas condições configura erro grosseiro, inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal e determina a certificação do trânsito em julgado, com baixa ou arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal (inaplicabilidade), Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal (inaplicabilidade) Repercussão Geral Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Consequência processual do manejo de recurso manifestamente incabível (certificação do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da previsão do § 2º do art. 1.030 do CPC e das disposições aplicáveis ao processo penal (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP), contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário só é cabível agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas condições configura erro grosseiro, inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal e determina a certificação do trânsito em julgado, com baixa ou arquivamento dos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Baixem-se ou arquivem-se os autos, conforme o caso.