AREsp 2508867 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental