AREsp 2466885 - ACORDAO

AREsp 2466885 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MAICON DOUGLAS DE SOUSA OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON DOUGLAS DE SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.