AREsp 2334768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial — em especial o óbice da Súmula n. 83/STJ — não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência desta Corte, configurando falta de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial — em especial o óbice da Súmula n. 83/STJ — não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência desta Corte, configurando falta de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.